TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA

Este clausulado “Termos e Condições de Utilização e de Venda” está redigido apenas na língua portuguesa, abrange 2 capítulos que ora também servirão para o designar, “I - Termos e Condições de Utilização e de Venda” e “II – Condições Gerais de Venda”, e visa regular as condições que deverão ser respeitadas durante a utilização do site pelos seus utilizadores e/ou clientes ou eventuais clientes registados, nos justos termos do que vimos expor.

INDÍCE:

I - TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA

Cláusula 1: Identificação da Empresa

Cláusula 2: Objeto e Âmbito de Aplicação

Cláusula 3: Consentimento e Registo On-line

Cláusula 4: Contratação On-line

Cláusula 5: Responsabilidade e Reclamações

Cláusula 6: Propriedade Intelectual

Cláusula 7: Tratamento de Dados Pessoais

Cláusula 8: Segurança no Site e Política de Cookies

Cláusula 9: Lei e Foro Competente

II - CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Cláusula 10: Produtos e/ou Serviços

Cláusula 11: Garantia Legal

Cláusula 12: Preço dos Produtos e/ou Serviços

Cláusula 13: Preços de Envio e/ou Entrega

Cláusula 14: Envio e Receção de Encomendas

Cláusula 15: Pagamento

Cláusula 16: Direito de Resolução

I - TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA

Cláusula 1.

(Identificação)

  1. PRESENÇA DE LUXO – UNIPESSOAL, LDA, pessoa coletiva n.º 509668542, com sede na Travessa Luís de Camões, n.º 99, 4.º C P, 4430-136 Vila Nova de Gaia, doravante designada por “Empresa”, é legítima titular do domínio www.presencadeluxo.pt (doravante, “site”) que não poderá ser associado a outros conteúdos que não o que surgem na página da Internet (“webpage”),acessível através daquele domínio e disponibilizado pela Empresa ou por quem por ela devidamente autorizado.
  2. O site destina-se à publicitação e comercialização dos bens e serviços nele disponibilizados pela Empresa.
  3. Todas as comunicações dirigidas à Empresa e a serem realizadas ao abrigo do presente acordo serão feitas por escrito e remetidas pela via de correio registado para a morada: Rua Via Jean Piaget, n.º 116, 4410-236 Canelas, Vila Nova Gaia, e/ou para o endereço de correio eletrónico: geral@presencadeluxo.pt.
  4. Sem prejuízo do ponto anterior, a Empresa tem os números de telefone 220174236 e 916967800, contactáveis em dias úteis num horário compreendido entre as 9h00 e as 18h00.
  5. A Empresa não tem loja física pelo que qualquer pretensão de visita para efeitos de reunião ou tratamento de outro assunto, têm que ser agendadas previamente através dos meios de contacto difundidos no site.

Cláusula 2.

(Objeto e Âmbito de Aplicação)

  1. Os bens e/ou serviços disponibilizados pela Empresa estão direcionados aos profissionais da área de Cabeleireiro e Estética, para seu uso tendencialmente comercial e/ou profissional, sem prejuízo de serem contratados para fins exclusivamente privados, e, portanto, por consumidores finais ou não.
  2. Para efeitos de interpretação do presente acordo:

a)Utilização do site” compreende qualquer operação e/ou transação, comercial ou não, realizadas no site sobre o conteúdo nele acessível, e para efeito previamente determinado ou não – nomeadamente mas não apenas, a compra de qualquer produto e/ou serviço, o download de vídeos, imagens, ou de outro conteúdo disponível no site e tutelável pela vida dos direitos de autor ou de propriedade industrial.

b)Utilizador do site” é todo aquele que o utiliza com vista ou não à obtenção dos produtos e/ou serviços nele disponibilizados pela Empresa, nos termos definidos para a utilização do site.

c)Cliente registado” é o “utilizador do site” após a efetiva compra do produto e/ou serviço disponibilizado e uma vez concedido o registo no site como tal; mantendo-se na posição de “eventual cliente registado” quando, apesar de devidamente registado, ainda não efetuou uma compra.

3. Se alguma cláusula deste acordo for declarada nula ou anulada, em virtude de violação de uma qualquer norma imperativa, por um tribunal português ou por outra autoridade competente, entender-se-á, se não for possível a sua interpretação conforme à lei, pela sua redução e tal cláusula por não escrita, integrando-se a lacuna nos termos legais.

Cláusula 3.

(Consentimento e Registo On-line)

  1. A boa utilização do site pressupõe que o clausulado do presente acordo é expressa, irrefutável e incondicionalmente aceite pelo seu utilizador e cliente ou eventual cliente registado, que declara conhecer os seus termos, nomeadamente mas não só, no que concerne ao tratamento dos seus dados pessoais fornecidos aquando o registo.
  2. Para garantir que o utilizador do site e eventual cliente registado presta o seu consentimento tal como definido no ponto anterior de forma livre e voluntária, a Empresa criou uma caixa de seleção de clique e validação associada ao clausulado deste acordo, sem a qual nenhum registo de cliente poderá ser concedido.
  3. Para efeitos do ponto imediatamente anterior e não obstante a faculdade de poder retirar o seu consentimento nos melhores termos oportunamente explicados neste acordo sem que tal lhe cause qualquer prejuízo, além da caixa de validação por clique suprarreferida, a conduta do utilizador e cliente ou eventual cliente registado refletida na compra, é suficiente para indicar a sua clara vontade em contratar com a Empresa em conformidade com este acordo, declarando reconhecer perante a leitura desta informação que lhe é acessível através do site que utiliza.
  4. Sem prejuízo do disposto nos pontos 2 e 3 desta Cláusula, a boa utilização depende de o utilizador ter mais de 13 anos e um endereço de correio eletrónico válido. No caso de o utilizador ter idade inferior a 13 anos, deverá ser apresentada uma autorização prévia dos seus representantes legais, sem a qual a boa utilização do site não pode ser garantida pela Empresa que não se responsabiliza pela sua utilização nestes moldes expressamente violadores do clausulado deste acordo.
  5. Para efeitos de “registo nos termos do presente acordo, o utilizador deverá fornecer alguns dados pessoais e, uma vez registado, terá acesso a esses mesmos dados, podendo alterá-los e eliminá-los, através das chaves de acesso por ele definidas, nos termos melhor tratados na Cláusula 7 deste acordo (“Tratamento de Dados Pessoais”).
  6. O registo referido nos pontos anteriores desta Cláusula, visa a boa execução do contrato, e é condição sem a qual a Empresa não se vincula ao presente acordo, reconhecendo as partes, desde já, a importância de tal condicionalismo. O fornecimento de dados errados por parte do utilizador, equivale à falta de registo.
  7. É com o registo que o utilizador do site se qualifica como eventual cliente registado, na medida em que é com o registo que poderá contratar os bens e/ou serviços fornecidos pela Empresa.
  8. Durante o processo de compra, o registo pode ainda não ter sido efetuado, o que não impede o cliente de dar continuidade ao processo de compra e utilizar o “carrinho de compras” já criado, registando-se no momento da conclusão da encomenda.
  9. Uma vez registado, o cliente poderá igualmente aceder à sua encomenda na sua área reservada, para efeitos de controlo da mesma, designadamente para efeitos de gestão dos seus dados pessoais e controlo de histórico de encomendas.
  10. O registo permite ainda ao cliente candidatar-se a eventuais ofertas e outras promoções ou regalias especiais cujos termos lhe serão oportunamente comunicados e apresentados pela Empresa, quando esta o entender e na medida daquilo que lhe for conveniente, integrando o seu conteúdo o presente acordo.

Cláusula 4.

(Contratação On-line)

  1. O utilizador do site pode consultá-lo livre de ónus e encargos desde que em total concordância com o presente acordo, sem que tal implique, designadamente, ter de se registar como cliente e contratar com a Empresa.
  2. Após o registo, que pressupõe a aceitação prévia do clausulado deste acordo tal como explanado, o utilizador pode, nomeadamente e além de outras opções referidas ou não neste acordo mas disponíveis no site, encomendar os bens e/ou serviços disponibilizados pela Empresa, escolher os meios de pagamento disponíveis para pagar a encomenda, escolher entre as opções de envio da encomenda, o modo de envio, aceder ao seu histórico de compras, e consultar o estado da sua encomenda.
  3. Após a indicação, pelo utilizador ou eventual cliente registado, de que pretende encomendar um bem e/ou serviço disponibilizado pela Empresa, nomeadamente através do registo e da seleção da opção eletrónica “comprar”, receberá comunicação com o aviso da receção da sua encomenda no endereço de correio eletrónico fornecido aquando seu registo.
  4. Em momento algum a comunicação ao cliente com o aviso da receção da encomenda por parte da Empresa equivalerá à celebração/conclusão do contrato, que apenas se considera celebrado assim que esta receba confirmação de pagamento da encomenda.
  5. Para efeitos do ponto imediatamente anterior, a “comunicação” seguirá com a indicação do número de encomenda - que deverá ser utilizado pelo cliente em qualquer comunicação com a Empresa relativa àquela encomenda -, assim como seguirá com todos os dados fornecidos pelo cliente aquando o seu registo – e que deverá averiguar e solicitar a sua correção caso seja necessário, sob pena da Empresa não se responsabilizar por eventuais danos resultantes desses erros não corrigidos.
  6. No momento da realização da encomenda, o cliente deverá verificar os elementos de registo e respetivos dados de faturação, corrigindo eventuais erros - em especial mas não exclusivamente, o cliente terá a faculdade de modificar a quantidade dos produtos que pretende adquirir, adicionando ou eliminando um ou mais produtos à sua encomenda -, sob pena da Empresa não se responsabilizar por eventuais danos resultantes desses erros não corrigidos.
  7. A Empresa recusará qualquer encomenda que indicie ter sido realizada de má-fé, em completo desrespeito pelo presente acordo, em violação de disposição legal em vigor, ou com outro fundamento que considere legítimo, caso seja detetada, e no momento em que o seja.

Cláusula 5.

(Responsabilidade e Reclamações)

  1. Sem prejuízo da eventual responsabilidade do produtor, a Empresa não garante nem será responsável por prejuízo de qualquer tipo resultante da utilização dos produtos e/ou serviços por si disponibilizados no site em violação do disposto neste acordo, assim como quaisquer outros resultantes da violação das espectativas de lucro, de negócio, ou similares, ou de litigâncias que surjam com eventuais terceiros que contratem com o cliente.
  2. A posição ora assumida pela Empresa não invalida que a mesma reconheça, reforce e aconselhe, o utilizador e eventual cliente, relativamente aos cuidados que deverá ter no manuseamento dos produtos e/ou serviços por si disponibilizados, o que em momento algum valerá como uma garantia ou responsabilização pessoal, mormente porque o cliente declara, com a compra, ter a competência e/ou formação para a sua utilização, assumindo assim os seus riscos.
  3. Esta limitação de responsabilidade é essencial à conclusão da venda, condição que desde já o utilizador e eventual cliente declara reconhecer.
  4. O disposto na presente Cláusula não invalida qualquer incumprimento que, por lei ou por acordo confira à outra parte, nos termos gerais de direito, o direito de resolver o contrato, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais.
  5. Na medida do permitido por lei e pelo presente acordo, o utilizador concorda exonerar a Empresa de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos, danos e gastos, incluindo, mas não exclusivamente, honorários de advogados provenientes da utilização dos produtos e/ou serviços contratados, nomeadamente em violação deste acordo, da lei ou de direitos de terceiros.
  6. Quaisquer atos ou omissões que o utilizador e/ou cliente registado considere violadores do presente acordo, deverão ser comunicados à Empresa no prazo de 30 dias após o seu conhecimento do facto, por meio de correio eletrónico ou, se tal não for possível, por meio de correio registado com aviso de receção.
  7. Uma vez recebida a reclamação comunicada pelo utilizador e/ou cliente nos termos do ponto imediatamente anterior, a Empresa compromete-se a analisá-la e a emitir um parecer em sua resposta, no prazo de 30 dias que serão prorrogáveis em caso de necessidade da Empresa.

Cláusula 6.

(Propriedade Intelectual)

  1. Tanto a página da Internet como o domínio www.presencadeluxo.pt através do qual aquela é acessível, são da titularidade da Empresa, e em momento algum poderão ser utilizados sem a sua autorização, além daquela que permita ao utilizador do site e eventual cliente, a boa execução deste acordo.
  2. A Empresa é igualmente titular de todos os componentes suscetíveis de serem considerados “obra” para efeitos da legislação aplicável à tutela dos direitos autorais, nomeadamente mas não apenas, todos os textos, gráficos, fotografias, músicas, vídeos e a própria organização da webpage.
  3. Qualquer patente, marca, logótipo, denominação de origem, ou outro sinal distintivo utilizado pela Empresa no site e que, consequentemente, integre o seu conteúdo, são da titularidade da Empresa enquanto direitos de propriedade industrial.
  4. Sem prejuízo da sua utilização de acordo com os limites legais de utilização, como por exemplo para fins de utilização unicamente pessoal e particular, o uso de direitos de propriedade intelectual referidos nesta Cláusula pelos utilizadores do site ou pelos clientes ou eventuais clientes registados deverão estar condicionados à boa execução do presente acordo.
  5. O disposto na presente Cláusula não prejudica a existência de direitos de propriedade intelectual que não sejam da titularidade da Empresa, nomeadamente mas não só, que tenham como objeto bens e serviços que se encontrem disponíveis no site mas que, por isso mesmo, não são da sua responsabilidade.
  6. O conteúdo disponibilizado no site está, ademais, protegido ao abrigo da legislação aplicável aos Direitos de Propriedade Intelectual, e qualquer utilização, ato de reprodução ou menção, total ou parcial dos mesmos, são expressamente proibidos e legalmente puníveis quando efetuados sem a autorização prévia da Empresa ou seu legitimo titular.
  7. A Empresa não se responsabiliza por qualquer utilização feita do conteúdo do site em violação do disposto na presente Cláusula ou demais tutela concedida ao abrigo da legislação em vigor e aplicável à matéria de Direitos de Propriedade Intelectual.

Cláusula 7.

(Tratamento de Dados Pessoais)

  1. A Empresa na qualidade responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratada, compromete-se a recolher e a utilizar os dados pessoais das pessoas singulares disponibilizados aquando o seu registo em conformidade com a legislação em vigor na União Europeia relativa à Proteção de Dados Pessoais. Tudo em conformidade com a Declaração de Proteção de Dados Pessoais disponibilizada no nosso site aqui.
  2. A Empresa garante e obriga-se, na qualidade responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratada, a aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para que os seus colaboradores, funcionários e demais profissionais protejam os dados pessoais fornecidos pelo cliente ou eventual cliente registado, no ato de registo, encomenda e/ou pagamento, através do site, e a que tenham acesso no âmbito da execução do presente acordo, garantindo a sua transparência, integridade, lealdade, confidencialidade e segurança, proteção contra o seu tratamento não autorizado e ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.
  3. A Empresa poderá ceder os dados recolhidos ao abrigo do presente acordo a entidade subcontratada se tal for expressamente consentido pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, decorrer da legislação nacional, de razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros interesses legítimos.
  4. Para efeitos de interpretação do presente acordo, a Empresa compromete-se a recolher apenas os dados pessoais pertinentes à boa execução do contrato, limitando-se o seu tratamento a esse mesmo fim, se outro não for autorizado pelo utilizador, cliente ou eventual cliente registado, ou não lhe for transmitido.
  5. Os dados recolhidos e tratados no âmbito do presente acordo serão conservados durante o prazo de duração do mesmo, podendo ser conservados para além desse período se tal exigência decorrer da legislação nacional, por razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros interesses legítimos da Empresa, eventual entidade subcontratada, ou ainda se o cliente ou eventual cliente registado expressamente consentir na sua utilização para outras finalidades.
  6. Sem prejuízo dos pontos imediatamente anteriores, a Empresa poderá utilizar a informação recolhida para efeitos de marketing direto, podendo o utilizador, cliente ou eventual cliente registado opor-se a este tratamento a qualquer momento. Qualquer outro tipo de promoção comercial própria ou de terceiros requer consentimento expresso pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado.
  7. O cliente ou eventual cliente registado deve garantir a veracidade, exatidão, correção e atualização dos seus dados pessoais, não sendo permitida a criação de identidades falsas, assim como deverá garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso, de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros.
  8. Os dados pessoais fornecidos ao abrigo do presente acordo não serão divulgados, salvo se tal for informado ao utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, juntamente com a informação relativa aos destinatários desses dados divulgados.
  9. Sem prejuízo de legislação imperativa aplicável ao presente acordo, o cliente ou eventual cliente registado, como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos no que toca aos dados pessoais recolhidos e processados no âmbito da execução do presente acordo:

a) Direito de aceder aos dados e solicitar informações, por escrito ou não, que considere necessárias relativamente ao processamento e tratamento dos mesmos, podendo ser aplicada o pagamento de uma taxa no caso de pedidos infundados ou excessivos;

b) Direito à retificação dos dados pessoais que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos;

c) Direito de oposição ao uso dos dados pessoais: (1) para fins de salvaguarda de interesses legítimos da Empresa, seus parceiros comerciais, ou interesses públicos identificados; (2) que não sirvam as finalidades para as quais foram facultados; (3) quando esteja em causa tratamento automatizado de dados inclusive para definição de criação de perfis (“profiling”), salvo se razões imperiosas justificarem e fundamentarem esse tratamento e prevaleçam dobre os direitos do titular, como o exercício ou defesa de direitos no âmbito de processos judiciais;

d) Direito ao apagamento nos casos em que (1) os dados se revelem desnecessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados, (2) quando retire consentimento dado previamente de forma livre e esclarecida, ou (3) quando os dados tenham sido utilizados de forma ilícita, salvo se levantarem exigências plasmadas em legislação nacional que obriguem à conservação dos dados por razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros, sem prejuízo dos dados serem eliminados no momento em que a Empresa, na qualidade responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratante, considere que estes atingiram a sua finalidade;

e) Direito à limitação do tratamento nos termos estritamente necessários, apenas por quem realmente carecer de ter acesso e durante o período e para os fins estritamente necessários, referidos nos números anteriores;

f) Direito da portabilidade dos dados para outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível. Descarregue o nosso modelo de formulário aqui;

g) Direito de apresentar reclamações à Autoridade Supervisora pública competente, em caso de violação dos direitos descritos na presente cláusula, sem prejuízo do direito de recorrer às vias judiciais.

Para o efeito, a Empresa poderá exigir elementos que comprovem a qualidade de titular dos dados pessoais que pretende exercer os seus direitos (a título de exemplo, poderá ser solicitado o nome próprio, apelido e cópia assinada de documento de identificação).

  1. Sem prejuízo dos números anteriores, em caso de violação de dados, ou acesso indevido a informação em sede de alojamento de dados, a Empresa, obriga-se, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratada, sempre que tal seja exigível nos termos da legislação aplicável, nomeadamente quando tal violação represente alto risco para os direitos dos titulares dos dados, a prestar-lhes informação, em prazo razoável, indicando, com a maior precisão que lhe seja possível, quais os dados afetados, as consequências previstas pela violação e as medidas adotadas para reparar a mesma.
  2. As partes, bem como os respetivos colaboradores, funcionários e demais profissionais com quem se relacionam contratualmente, ficam obrigados a sigilo em relação aos dados pessoais e demais informações que tiverem conhecimento em virtude do envolvimento direito na execução do presente acordo, mesmo após o termo das suas funções, exceto se tal exigência decorrer da legislação nacional, por razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros.
  3. O cliente ou eventual cliente registado pode exercer os seus direitos ao abrigo da presente Cláusula, desde logo, contactando a empresa nos meios referidos no presente acordo ou através da sua área reservada no site.

Cláusula 8.

(Segurança no Site e Política de Cookies)

  1. O site utiliza “Cookies” ou “testemunhos de conexão”, que são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo eletrónico utilizado - como o computador ou telemóvel -, através do navegador de Internet (“browser”), úteis para reter informações da visita ao site pelos seus utilizadores - como preferências, páginas visitadas -, entre diversas sessões, em prol da boa utilização do website - como para efeitos meramente estatísticos ou mesmo para relacionar o perfil do utilizador com eventuais produtos e/ou serviços de interesse disponibilizados pela Empresa ou terceiros. Tudo em conformidade com a Política de cookies disponibilizada no nosso site aqui.
  2. A informação recolhida pelos testemunhos de conexão poderá ser utilizada pela Empresa, entidades subcontratadas ou terceiros, e permite, entre outras finalidades, personalizar os serviços fornecidos e melhorar a relevância da informação disponibilizada, otimiza e condiciona o funcionamento e segurança do site.
  3. A sua aceitação expressa é necessária, nomeadamente, nos termos melhor indicados pela Empresa e sem a leitura e aceitação da qual impedem o seu utilizador de prosseguir no mesmo.
  4. As definições de segurança e privacidade associadas aos testemunhos de conexão referidos no ponto imediatamente anterior são normalmente pré-programadas, mas podem ser configuradas através do navegador de Internet, designadamente poderão ser desativados, embora tais opções de restrição possam implicar restrições de acesso no site.
  5. O utilizador é única e inteiramente responsável por garantir que o dispositivo eletrónico através do qual acede ao site se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos e/ou maliciosos.
  6. Em cumprimento do disposto na Cláusula 7 (“Tratamento de Dados Pessoais”), a Empresa compromete-se a adotar os mecanismos de segurança ao seu alcance, nomeadamente, a cooperar com a(s) autoridade(s) de controlo competente(s) na matéria, a criar e/ou adotar sistemas de registo das atividades de tratamento de dados pessoais, a criar e/ou adotar sistemas de verificação e identificação de riscos para os titulares dos dados, assim como de soluções de cariz organizacional interno suscetíveis, bem como de tantas outras, capazes de dar cumprimento à legislação europeia em vigor em matéria de Proteção de Dados Pessoais.

Cláusula 9.

(Lei e Foro Competente)

  1. Convenciona-se que todos os litígios eventuais emergentes da interpretação e execução do presente acordo serão dirimidos à luz da lei portuguesa e pelo Tribunal da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro Tribunal, de qualquer outro ordenamento jurídico ou não.
  2. Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores desta Cláusula, o cliente registado considerado consumidor ao abrigo da legislação em vigor e aplicável aos contratos de consumo definidos como tal ao abrigo da lei reguladora do Direito do Consumidor, tem na sua disposição Meios de Resolução Alternativa de Litígios que poderá consultar, desde logo, na nossa página da Internet aqui.

II - CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Cláusula 10.

(Produtos e/ou Serviços)

  1. Os produtos e/ou serviços disponibilizados pela Empresa nos termos e para os efeitos do presente acordo, são direcionados aos profissionais da área de Cabeleireiro e Estética, nomeadamente ao comércio de produtos de Cosmética, Saúde e Beleza, pelo que são produtos de cariz essencial e tendencialmente técnicos e destinados a uso profissional.
  2. Os produtos e/ou serviços referidos no ponto imediatamente anterior devem, pelo seu cariz técnico, ser manuseados por quem de competência e/ou formação para o efeito, o que a Empresa ora recomenda, não se responsabilizando por eventuais danos resultantes do seu manuseamento indevido, descuidado ou negligente.
  3. Para efeitos do disposto na presente Cláusula, ao comprar um produto e/ou serviço da Empresa, o cliente registado declara ter competência e/ou formação profissional para o seu manuseamento, assim como se responsabilizar pelos danos que possam resultar do seu uso indevido, descuidado ou negligente, sem prejuízo da eventual responsabilidade do produtor.
  4. Uma vez que a Empresa não pode evitar falhas na disponibilidade dos produtos e/ou serviços que o site visa permitir comprar, nomeadamente as que motivadas por situações que lhe são alheias, nos casos em que não consiga assegurar a entrega do produto comprado no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato, informará e reembolsará o cliente pelo montante por este despendido com respeito pelo método de pagamento utilizado no prazo máximo de 14 dias.
  5. Os produtos e/ou serviços são disponibilizados, apresentados e descritos de acordo com as suas características originais facultadas pelo respetivo responsável e/ou produtor, sem prejuízo de a Empresa adotar as medidas adicionais que entenda por conveniência e segurança, nomeadamente, os produtos que por motivos de segurança e/ou de higiene o justifique, seguirão selados.
  6. Para efeitos do ponto imediatamente anterior, a representação visual dos produtos, quando disponível, tem valor meramente indicativo e corresponde normalmente à imagem fotográfica dos mesmos, tendo por finalidade apresentá-los para venda, sem qualquer garantia ou compromisso, por parte da Empresa, relativamente à correspondência exata da imagem representada no site e a realidade física do produto; em especial, no que se refere às suas dimensões reais e/ou aos aspetos cromáticos dos produtos e/ou das respetivas embalagens. Em caso de discrepância entre a imagem e a ficha de produto, prevalece sempre a descrição da ficha de produto, criada em função das informações facultadas pelo respetivo responsável e/ou produtor.
  7. Em caso de erro óbvio sobre as características do produto e a sua representação, o utilizador sempre o poderá devolver ao abrigo da Cláusula 16 (“Direito de Resolução”).
  8. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 11 (“Garantia Legal”), qualquer função e/ou resultado que a publicidade dos produtos e/ ou serviços possa sugerir ao eventual cliente registado, não deve ser encarado como sendo mais que uma mera sugestão, sendo que a empresa, em momento algum, se pretende vincular a tal resultado ou garantia desse cariz.

Cláusula 11.

(Garantia Legal)

  1. Com a venda dos produtos e/ou serviços disponibilizados pela Empresa, o cliente tem acesso a uma garantia de conformidade, adequação e de qualidade, nos justos termos legais, e que pode exercer junto da Empresa ou diretamente no produtor identificado no produto e/ou serviço vendido.
  2. A falta de conformidade deve ser alegada no prazo máximo de 2 anos a contar da entrega do bem, e deve ser comunicada à Empresa com a identificação o número de encomenda, por escrito, para o seu endereço de correio eletrónico ou por via de correio registado com aviso de receção, juntamente com um pedido de reparação ou substituição do produto, redução adequada do preço, ou resolução do contrato.
  3. Para efeitos da presente Cláusula, “falta de conformidade” implica a existência de vícios e/ou defeitos na coisa vendida, que a tornem incompatível com a apresentação da mesma feita nos termos do presente acordo, ou, que não possibilitem o seu uso corrente e/ou normal e que razoavelmente se podem esperar.
  4. Não são abrangidas pela garantia legal, as situações de vício e/ou defeito que decorram da má instalação do produto ou do seu manuseamento indevido, negligente e em violação do disposto do presente acordo.
  5. A presente Cláusula é aplicável aos casos em que o cliente seja considerado consumidor ao abrigo da legislação em vigor aplicável aos contratos de consumo definidos como tal ao abrigo da lei que regula a matéria de Direito do Consumidor, sem prejuízo do ponto 6 desta Cláusula.
  6. Caso o cliente seja um comerciante, na medida em que contrate com a Empresa com o objetivo de obter os seus produtos e/ou serviços para fins comerciais, vê o prazo referido no ponto 2 desta Cláusula reduzido para 6 meses contados a partir da entrega da coisa.
  7. Independentemente da qualidade do Cliente - de consumidor final ou de comerciante -, todas as garantias legais e/ou voluntárias eventualmente concedidas pela Empresa caducam quando, tratando-se de um produto selado nos termos do ponto 5 da Cláusula 10, este tenha sido aberto após a sua entrega.

Cláusula 12.

(Preço dos Produtos e/ou Serviços)

  1. O preço de venda dos produtos e/ou serviços disponibilizados corresponde ao preço indicado no processo de compra e que é apresentado com e sem a indicação do valor do IVA à taxa em vigor.
  2. A Empresa reserva-se no direito de alterar, retificar, e/ou atualizar o preços sem necessidade de informar previamente o utilizador e/ou o cliente.
  3. A Empresa reserva-se no direito de alterar, retificar, e/ou atualizar os preços sem necessidade de informar previamente o utilizador e/ou o cliente, sem prejuízo de, resultando o preço final atualizado/alterado/retificado num valor superior ao do momento da compra, informar o cliente registado desse facto para que este possa, querendo, aceitar a nova proposta e pagar a diferença ou cancelar a encomenda no prazo de 14 dias a contar dessa comunicação.
  4. Ao preço de compra do produto e/ou serviço acresce, sempre que aplicável, o preço do transporte e/ou entrega.

Cláusula 13.

(Preços de Envio e/ou Entrega)

  1. Ao preço de compra do produto e/ou serviço, acresce o valor de envio e/ou transporte no montante de 5,99 €, sempre que a encomenda seja enviada para morada localizada em Portugal Continental, exceto quando o produto seja peça de mobiliário, assim identificada na descrição do produto e cujo valor será definido sob consulta.
  2. Em encomendas realizadas a enviar para Portugal Continental - à exceção das peças de mobiliário tal como referidas no ponto imediatamente anterior -, cujo preço de venda ultrapasse o montante global de 60,00 €, serão enviadas com isenção do custo relativo ao transporte.
  3. Os custos de envio e/ou transporte das encomendas realizadas e a enviar para Portugal Insular ou para outros países, serão definidos após a realização da mesma, de acordo com o peso associado à encomenda e à localização do país de envio.
  4. Após a conclusão do contrato a Empresa emite fatura de acordo com as informações fornecidas pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente aquando o registo, valendo para o efeito como verdadeiras, remetendo-a também por correio para a morada indicada no registo juntamente com o envio da encomenda, e/ou por correio eletrónico para o endereço eletrónico indicado no momento de celebração do contrato.
  5. Sem prejuízo do ponto imediatamente anterior, eventual cliente registado desde já reconhece e autoriza que no seguimento da conclusão do contrato a empresa emita fatura eletrónica nos termos e para os efeitos da legislação aplicável em matéria de emissão, conservação e arquivamento de faturas e documentos equivalentes emitidos pela via eletrónica, de acordo com as informações fornecidas pelo cliente ou eventual cliente registado aquando o registo, valendo para o efeito como verdadeiras, remetendo-a também por correio eletrónico para o endereço indicado no registo.
  6. Quando seja adotada pela Empresa a modalidade de faturação prevista no ponto imediatamente anterior, poderá essa mesma ser suspensa ou cancelada, momento em que a empresa emitirá a(s) fatura(s) em formato papel, seguindo os demais termos previstos no ponto 4 desta Cláusula.

Cláusula 14.

(Envio e Receção de Encomendas)

  1. A Empresa compromete-se a dar cumprimento à encomenda sem demoras desnecessárias e, em qualquer dos casos, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da conclusão do contrato.
  2. A entrega das encomendas na morada indicada pelo utilizador aquando o registo, efetuar-se-á por intermédio de transportadora contratada para o efeito pela Empresa e cuja identificação, respetivos prazos de entrega, e outras informações úteis e necessárias à boa execução da encomenda, serão oportunamente comunicadas e disponibilizadas, designadamente: na fase de confirmação da encomenda pelo cliente registado, no aviso da receção da encomenda referido na Cláusula 4 (“Contratação On-line”) deste articulado e na área reservada de cliente ou eventual cliente registado.
  3. No momento da entrega da encomenda por parte do serviço de transporte contratado pela Empresa, o cliente deve: a) Controlar que a embalagem não se encontra violada, danificada, e/ou de outra forma alterada;b) Controlar que o número de unidades no momento da entrega corresponde àquele indicado no documento de transporte.
  4. Mediante a verificação de alguma falha na encomenda recebida, nomeadamente em caso de faltar algum artigo, o cliente deverá comunicar tal facto à Empresa no prazo de 48 horas.
  5. Caso o cliente registado não receba a encomenda no momento da sua entrega pela transportadora por motivo alheio à Empresa, terá de suportar o pagamento dos custos associados a uma segunda expedição, independentemente do método de pagamento selecionado.
  6. A Empresa não se responsabiliza pelo pagamento de despesas de qualquer natureza que surjam associadas a encomendas não rececionadas pelo cliente e, consequentemente, não entregues pela transportadora.
  7. No caso de encomendas que sejam devolvidas porque não foram aceites pelo destinatário, o cliente registado ficará com um histórico associado de não levantamento de encomendas e que poderá justificar, caso a Empresa assim o entenda, a recusa de novas encomendas.
  8. A Empresa não será responsável se a mercadoria ou parte da mesma se perder, extraviar, danificar ou atrasar em resultado de circunstâncias fora do seu controlo ou de atos ou omissões por parte do Cliente, da transportadora contratada ou qualquer outro terceiro; transferindo-se o risco da perda, extravio, danificação ou atraso da encomenda para a transportadora contratada no momento em que a mesma lhe for disponibilizada para o efeito.

Cláusula 15.

(Pagamento)

1. Aquando a realização da encomenda, o cliente poderá optar entre as modalidades de pagamento disponibilizadas, a que lhe for mais conveniente:

a) Por “transferência bancária antecipada” – em que o pagamento é realizado através de caixa de multibanco, ATM, ou através do sistema on-line que esteja operacional através da instituição bancária do cliente (homebanking, MBWAY), para o IBAN PT50 0018 000326186114020 43 (Santander Totta);

b) Por “multibanco” – em que serão gerados os dados de pagamento (“entidade”/“referência”/”montante”), que deve ser realizado, no prazo de 5 dias, através do sistema on-line que esteja operacional através da instituição bancária do cliente (homebanking, MBWAY), ou através de caixa de multibanco;

c) À “cobrança” – no momento da receção da encomenda.

  1. Nos casos em que o meio de pagamento selecionado for o referido na alínea a) do ponto imediatamente anterior - transferência bancária antecipada -, o cliente terá de enviar o comprovativo de pagamento para o endereço eletrónico da Empresa.
  2. Nos casos em que o meio de pagamento selecionado for um dos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 1 desta Cláusula - transferência bancária antecipada ou multibanco -, o processamento e envio da encomenda está dependente da confirmação do pagamento.
  3. Para efeitos do disposto no ponto imediatamente anterior, a confirmação do pagamento ocorre quando:

a) Por transferência bancária antecipada– no momento da receção, pela Empresa, do comprovativo de pagamento enviado pelo cliente nos termos do disposto na presente Cláusula;

b) Por multibanco – no momento da receção, pela Empresa, da confirmação automática de que o pagamento da encomenda foi realizado, por referência aos dados de pagamento gerados para o efeito e que o cliente deverá respeitar, de acordo com o seguinte exemplo:

 

Entidade: xxxxx

Referência: xxx xxx xxx

Montante: xx.xx €

Cláusula 16.

(Direito de Resolução)

  1. O cliente tem direito a resolver o acordo, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo no prazo máximo de 14 dias.
  2. A comunicação da pretensão de resolução contratual deverá ser efetuada pelo cliente à Empresa através do envio de uma declaração clara e inequívoca nesse sentido, por via de correio eletrónico, por carta registada com aviso de receção, ou através do envio do modelo de formulário de livre resolução que ora se disponibiliza aqui, pelas mesmas vias.
  3. Perante a resolução do acordo, a Empresa reembolsará o cliente do valor relativo ao preço do produto e/ou serviço comprado, no prazo de 14 dias posteriores àquele em que tiver sido informada de tal pretensão, não obstante reservando-se no direito de reter tal reembolso enquanto os produtos devolvidos não forem recebidos ou enquanto o cliente registado não prestar prova da sua devolução, o que desde já poderá ser solicitado pela Empresa para o efeito.
  4. O cliente suportará os custos de devolução do produto contratado.
  5. O disposto na presente Cláusula não é aplicável aos casos em que o cliente não conserve os bens de modo a poder restitui-los à Empresa nas justas condições de utilização em que lhe foram enviados, com todos os seus componentes e acessórios, sem prejuízo da faculdade de, com o devido cuidado, inspecionar e manipular o bem.
  6. A presente Cláusula não será igualmente aplicável e, portanto, o cliente registado não pode resolver livremente o Contrato, quando, tratando-se de um produto selado nos termos do ponto 5 da Cláusula 10, este tenha sido aberto após a sua entrega.

PRESENÇA DE LUXO – UNIPESSOAL LDA

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