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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Na qualidade de utilizador, cliente e/ou eventual cliente registado do nosso site, informarmos que o consumidor dispõe de mecanismos alternativos para a resolução de litígios consequentes de um contrato de consumo. Estes mecanismos são menos formais, menos dispendiosos e mais rápidos comparativamente aos processos tradicionais de litígio em tribunal.
Esta possibilidade foi introduzida pela Lei nº 144/2015, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, e que estabelece o quadro jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Perante um litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, em concreto, a PRESENÇA DE LUXO está vinculada por adesão plena ao Tribunal Arbitral do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, cujos contactos são:
Endereço postal: Rua Damião de Góis, n.º 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
Endereço eletrónico: cicap@cicap.pt
Página da Internet: www.cicap.pt
Sem prejuízo da possibilidade de recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que esteja em causa litígios de consumo relacionados com contratação realizada exclusivamente através de uma plataforma on-line (via Internet), podem ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha gerida pela Comissão Europeia e de utilização gratuita, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
